Termos de Uso

Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica LavaHub ("Plataforma" ou "LavaHub"), desenvolvida para a gestão operacional, controle de pátio, calendário, relatórios gerenciais e agendamento online de serviços para lava-rápidos, lava-jatos, estéticas automotivas e centros de detalhamento automotivo.

Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do LavaHub, você ("Assinante", "Usuário" ou "Estabelecimento") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições estipuladas nestes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, interrompa imediatamente o uso da Plataforma.

1. Definições Essenciais

• LavaHub: Plataforma de software como serviço (SaaS - Software as a Service) responsável pelo fornecimento do sistema de gestão e agendamento online.
• Assinante / Estabelecimento: Pessoa física legalmente capaz ou pessoa jurídica titular de lava-rápido ou estética automotiva que contrata a Plataforma.
• Cliente Final: Consumidor proprietário ou condutor de veículo que acessa a página pública de agendamento do Estabelecimento para reservar horários de lavagem ou estética.
• Página Pública de Agendamento: Endereço eletrônico exclusivo (ex: lavahub.app/agendar/nome-da-empresa) disponibilizado pelo Assinante aos seus Clientes Finais.
• Painel de Controle: Ambiente restrito e autenticado onde o Assinante gerencia horários, serviços, veículos, atendimentos em andamento, faturamento e configurações.

2. Elegibilidade, Cadastro e Segurança das Contas

Para utilizar o LavaHub, o Assinante deve possuir plena capacidade civil (idade igual ou superior a 18 anos ou emancipação legal) ou estar devidamente constituído como pessoa jurídica através de seus representantes legais.

• O Assinante compromete-se a fornecer informações cadastrais completas, exatas e verídicas, mantendo-as sempre atualizadas (incluindo nome empresarial, e-mail comercial, telefone/WhatsApp e endereço físico).
• As credenciais de acesso (e-mail e senha) são de uso pessoal e intransferível. O Assinante é o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de suas senhas e por quaisquer operações realizadas a partir de sua conta.
• O LavaHub não se responsabiliza por perdas, vazamentos ou acessos não autorizados resultantes de negligência ou uso indevido das credenciais por parte do próprio Assinante ou de sua equipe.
• O Assinante deverá notificar imediatamente o suporte do LavaHub caso identifique qualquer indício de violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta.

3. Escopo dos Serviços e Independência Operacional

O LavaHub disponibiliza infraestrutura de software em nuvem para automação e organização do fluxo de trabalho dos lava-rápidos. As funcionalidades incluem:

• Geração de link exclusivo e página personalizada de agendamento online para os Clientes Finais;
• Quadro Kanban operacional para acompanhamento dos veículos em pátio (Inicial, Em Atendimento e Finalizado);
• Calendário mensal e diário com bloqueio inteligente de horários e controle da capacidade de boxes simultâneos;
• Cadastro flexível de serviços, preços por categoria de veículo (Hatch, Sedan, SUV, Picape, Van, Moto), duração e itens inclusos;
• Atalhos para contato direto via WhatsApp (wa.me) com mensagens e modelos personalizáveis pré-preenchidos;
• Dashboard financeiro com métricas de carros atendidos, ticket médio e faturamento por período.

IMPORTANTE: O LavaHub é estritamente uma fornecedora de ferramenta tecnológica de gestão. O LavaHub NÃO é prestador de serviços automotivos, não participa da execução das lavagens, não realiza vistoria de veículos e não atua como empregador, intermediador ou garantidor dos serviços prestados pelo Estabelecimento. Toda e qualquer obrigação técnica, civil, consumerista, fiscal, trabalhista ou de segurança relativa à execução física dos serviços automotivos é de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento Assinante.

4. Planos, Assinaturas e Política de Agendamentos Ilimitados

O LavaHub adota uma política de incentivo ao crescimento dos estabelecimentos parceiros:

• Agendamentos Ilimitados: Tanto no plano Grátis quanto no plano Profissional, o LavaHub não impõe limites de agendamentos mensais. O seu faturamento e volume de clientes atendidos não são travados nem penalizados por quantidade de agendamentos.
• Diferenciação por Recursos e Capacidade: Os planos diferenciam-se por funcionalidades avançadas de operação, marca própria (remoção do selo da plataforma), suporte prioritário, gestão de múltiplos boxes e recursos analíticos detalhados.
• Recorrência e Pagamento: O plano Profissional é faturado em ciclos mensais recorrentes. O valor da mensalidade garante o direito de uso ininterrupto da plataforma durante o ciclo pago.
• Sem Fidelidade e Sem Multas: O Assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel ou através dos canais de suporte, sem multas rescisórias, taxas de fidelidade ou carência. O acesso às funcionalidades do plano contratado permanecerá ativo até o último dia do período faturado em curso.
• Direito de Arrependimento: Em observância ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, na primeira contratação paga, o Assinante tem o prazo legal de 7 (sete) dias corridos para solicitar o cancelamento com reembolso integral do valor pago.
• Reajustes de Preços: Eventuais alterações de preços dos planos serão previamente comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou aviso no painel, facultando ao Assinante a manutenção ou o cancelamento do serviço sem qualquer encargo.

5. Proteção de Dados e Conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018)

No tocante aos dados pessoais tratados na Plataforma, as partes reconhecem expressamente a divisão de papéis definida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

• O Estabelecimento Assinante como Controlador: O Assinante é o Controlador dos dados pessoais de seus Clientes Finais (nome, telefone/WhatsApp, e-mail, categoria de veículo e observações). O Estabelecimento é o único responsável por coletar tais dados para fins legítimos de atendimento, respeitando os princípios da finalidade, adequação e transparência previstos na LGPD.
• O LavaHub como Operador: O LavaHub atua estritamente na qualidade de Operador dos dados dos Clientes Finais, realizando o armazenamento, a exibição no painel e o envio de e-mails transacionais de confirmação exclusivamente em nome e por instrução do Estabelecimento Assinante.
• O Assinante compromete-se a não utilizar os dados obtidos através da página de agendamento para práticas de envio massivo não solicitado (spam) ou para comercialização a terceiros.

6. Regras de Uso Aceitável e Condutas Proibidas

É terminantemente proibido ao Assinante, sob pena de suspensão imediata da conta e responsabilização legal:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, criminosos ou em desacordo com a legislação brasileira vigente;
• Praticar engenharia reversa, descompilação, cópia, extração não autorizada de código-fonte ou clonagem de funcionalidades da Plataforma;
• Utilizar ferramentas automatizadas (crawlers, spiders, scripts de automação maliciosos) para sobrecarregar a infraestrutura de servidores do LavaHub;
• Inserir conteúdos ofensivos, difamatórios, discriminatórios, pornográficos ou que violem direitos de terceiros em logotipos, capas ou descrições de serviços;
• Tentar violar mecanismos de autenticação, contornar permissões de segurança ou acessar dados pertencentes a outros estabelecimentos cadastrados;
• Utilizar os recursos de comunicação (como links de WhatsApp ou e-mails) para disseminar mensagens abusivas, invasivas ou enganosas.

7. Nível de Serviço (SLA), Manutenção e Disponibilidade

O LavaHub emprega padrões modernos de engenharia de software e infraestrutura de alta disponibilidade em nuvem, buscando manter uma taxa de disponibilidade média de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento).

• Manutenções programadas de rotina, quando necessárias para atualizações de segurança ou melhorias no banco de dados, serão realizadas preferencialmente em horários de menor impacto operacional e informadas previamente.
• O LavaHub não se responsabiliza por interrupções temporárias decorrentes de fatores fora de seu controle razoável, tais como falhas estruturais em operadoras de telecomunicações, rompimento de links de internet locais do Assinante, indisponibilidades pontuais da Meta/WhatsApp, ou ataques cibernéticos massivos de força maior.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o LavaHub não será responsável por:

• Prejuízos financeiros, danos emergentes ou lucros cessantes resultantes de atrasos, ausências ou não comparecimento de Clientes Finais aos agendamentos marcados ("no-show");
• Qualquer dano material, mecânico, elétrico, estrutural ou estético causado aos veículos de clientes durante a lavagem, secagem, polimento ou permanência nas dependências do Estabelecimento Assinante;
• Cobranças, desvios de pagamento ou desacordos comerciais entre o Estabelecimento Assinante e seus Clientes Finais;
• Falhas no recebimento de mensagens decorrentes de bloqueios de números no aplicativo WhatsApp por decisões da Meta ou configurações de operadoras de telefonia.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao LavaHub — incluindo, sem limitação, código-fonte, arquitetura de software, interfaces gráficas, logotipos, banco de dados, identidade visual, metodologias e marcas comerciais — pertencem com exclusividade à Plataforma LavaHub.

A contratação da assinatura concede ao Estabelecimento uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato. Nenhum direito de propriedade industrial ou intelectual é transferido ao Assinante por força deste instrumento.

10. Rescisão, Suspensão e Encerramento da Conta

• Por iniciativa do Assinante: O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento pelo Assinante através do painel de controle.
• Por iniciativa do LavaHub: O LavaHub reserva-se o direito de suspender ou rescindir unilateralmente a conta do Assinante em casos de: (a) inadimplemento reiterado de mensalidades; (b) violação grave de qualquer cláusula destes Termos ou da Política de Privacidade; (c) uso fraudulento ou suspeita de práticas criminosas.
• Exportação e Exclusão de Dados: Após a rescisão, o Assinante poderá solicitar a exportação de seus dados operacionais no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse período, os dados serão excluídos definitivamente de nossos servidores, observadas as obrigações legais de guarda.

11. Modificações dos Termos

O LavaHub poderá atualizar periodicamente estes Termos para refletir aprimoramentos técnicos, novas funcionalidades ou adequações a novas exigências legais. Quando ocorrerem alterações relevantes, os Assinantes serão notificados por meio de comunicado na Plataforma ou pelo e-mail cadastrado com antecedência razoável. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constitui plena anuência aos novos termos.

12. Canal de Atendimento e Foro de Eleição

Em caso de dúvidas, solicitações ou suporte relativo a estes Termos, entre em contato diretamente com nossa equipe através do e-mail oficial: suporte@lavahub.app ou contato@lavahub.app.

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais litígios decorrentes deste contrato entre partes com relacionamento empresarial B2B, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta ou de foro de domicílio do consumidor quando aplicável.